📄 Termo de Consentimento LGPD
Ao marcar a caixa abaixo, você autoriza a Sala do Empreendedor e a
Prefeitura Municipal de Paranaíba/MS a:
- Coletar, armazenar e divulgar publicamente no "Guia do MEI Local"
os dados comerciais fornecidos (nome do negócio, descrição, fotos e WhatsApp);
- Consultar a situação cadastral do seu CNPJ no SIMEI para fins de moderação;
- Utilizar seus dados apenas para promoção e fomento do empreendedorismo local.
Seus direitos: Você pode solicitar alteração, correção ou exclusão
dos seus dados a qualquer momento, comparecendo presencialmente à Sala do Empreendedor
ou enviando e-mail para sicat.pba@gmail.com.
Responsabilidade: Você declara que as informações prestadas são verdadeiras
e que possui os direitos de uso das imagens enviadas.